CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE STREAMING

1. DAS PARTES
1.1 Estes termos regulam o contrato de prestação de serviços de Streaming na internet da empresa Jonas Fernandes, com sede na Rua São João, 1234, Centro, CEP: 98865-000, na cidade de São Miguel das Missões/RS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.622.587/0001-21, com inscrição estadual isenta, doravante designada CENTER MÍDIA, e a pessoa física ou empresa (Pessoa Jurídica), identificada na Confirmação Contratual ou eventual Alteração no contrato pactuado, doravante denominada CLIENTE.
1.2 Com a contratação do serviço de Streaming na internet pelos meios eletrônicos disponibilizados pela CENTER MÍDIA e não oposição expressa e por escrito à Confirmação Contratual e/ou Alteração Contratual, a CLIENTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas e cada uma das cláusulas do presente contrato e as partes acordam e concordam entre si com o que se segue:

2. OBJETO DO CONTRATO:
2.1 O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de Streaming de Áudio ou de vídeo na Internet disponibilizados pela CENTER MÍDIA ao CLIENTE.
2.2 Entende-se por “Streaming de Áudio ou Vídeo na Internet”, a transmissão de sinal de digitalizado, de áudio  ou áudio e vídeo através da rede mundial de computadores, internet. Transmissão esta através de servidores da CENTER MÍDIA para o limite de usuários e com qualidade (bitrate) desejada pelo cliente, de acordo com o plano contratado.
2.3 O serviço de Streaming poderá ser prestado em diversas modalidades, cabendo à CLIENTE, quando da contratação dos serviços pelos meios disponibilizados, a escolha de uma dessas modalidades, denominadas pela CENTER MÍDIA como “planos”, podendo haver incremento em certas características do plano, com valores acertados entre a CENTER MÍDIA e o CLIENTE.
2.3.1. Toda e qualquer alteração da modalidade do serviço de Streaming contratado, poderá obrigar a CLIENTE ao pagamento dos custos de cada alteração, conforme tabela disponível no site da CENTER MÍDIA.
2.3.2. Serviços adicionais serão prestados pela CENTER MÍDIA exclusivamente à medida que forem requeridos de maneira expressa pela CLIENTE. Requeridos tais Serviços Adicionais, a CLIENTE expressamente aceitará, sem reservas ou ressalvas, todas e cada uma das cláusulas e condições dos respectivos serviços, disponíveis no site “www.centermidia.com”.
2.4. A prestação de serviços de Streaming na Internet disponibilizados pela CENTER MÍDIA ao CLIENTE está limitada em “número de usuários simultâneos” e “bitrate” (qualidade da transmissão), de acordo com o plano escolhido pelo CLIENTE. Em determinados planos, poderá haver também o limite de “espaço em disco” para alocação de arquivos de áudio por parte do cliente.
2.4.1.Para fins desse contrato, entende-se por “número de usuário simultâneos” a quantidade de usuários, que estejam, via internet, assistindo/ouvindo a transmissão Streaming do CLIENTE, em um dado momento. Caso o número de usuários limite do plano seja alcançado, o servidor automaticamente irá negar o acesso a novos usuários, enquanto o número limite de usuários estiver sendo alcançado.
2.4.2. Para fins desse contrato, entende-se por “bitrate” a qualidade técnica escolhida para a transmissão de áudio. É o bitrate que determina a qualidade de imagem e som transmitidos, quanto maior o bitrate maior a qualidade.
2.4.3. Para fins desse contrato, entende-se por “espaço em disco” o espaço físico disponível para a CLIENTE no disco rígido do servidor da CENTER MÍDIA, contado em MegaBytes.

3. PRAZO DE VIGÊNCIA:
3.1. Este contrato tem prazo de vigência indeterminado.
3.1.1. A vigência acompanhará a manutenção dos pagamentos da seguinte forma:
3.1.1.1 Realizado o pagamento antecipado de uma mensalidade, o CLIENTE terá direito a 30 dias de uso do plano de streaming escolhido.
3.1.1.2 Caso haja atraso ou suspensão do pagamento, o serviço prestado pela CENTER MÍDIA poderá ser interrompido conforme política da empresa, ou da seguinte forma:

4. DO PAGAMENTO:
4.1.O pagamento será sempre feito adiantado em relação á prestação do serviço e terá valor estipulado de acordo com a modalidade escolhida.
4.1.1.Após o pagamento da primeira mensalidade, que deverá sempre ser realizada via depósito bancário, boleto, cartão de crédito, e que terá como data de vencimento base, o dia da solicitação da conta de streaming; o CLIENTE terá direito a 30 dias de prestação de serviço.
4.1.1.2. No 5º dia de atraso da mensalidade, a prestação do serviço será interrompido de imediato pela CENTER MÍDIA até que seja regularizado o pagamento, ficando o acesso a arquivos, informações, e transmissões streaming referentes à conta do CLIENTE ( e de seus clientes tratando-se de revendedores) bloqueados.
4.1.1.2.1.Caso o CLIENTE comunique expressamente o atraso, com antecedência mínima de 05 dias do vencimento da mensalidade; poderá, a critério da CENTER MÍDIA continuar usufruindo do serviço prestado por um prazo máximo de 10 (vinte) dias. Findo esse, o serviço será interrompido impreterivelmente.
4.1.1.2.2. As mensalidades, após a primeira, deverão ser pagas pela CLIENTE à CENTER MÍDIA através de boleto bancário, cartão de crédito ou depósito.
4.2. Caso o pagamento não seja realizado em até 60 (sessenta) dias após o vencimento da mensalidade, fica o presente contrato rescindido de pleno direito.
4.2.1 Ainda não transcorrido o prazo estipulado no item “4.2”, fica a critério da CENTER MÍDIA renegociar o contrato e voltar a prestar o serviço da forma habitual, após o pagamento do débito.
4.2.2. Somente será possível a renegociação prevista no item “4.2.1” se os débitos já estiverem sido acertados pela CLIENTE.
4.3. Havendo atraso no pagamento das mensalidades ou demais valores acordados pelos contratantes (como exemplo, taxa cobrada sobre upgrades), não será cobrado do CLIENTE juros pois se trata de serviço pré pago.
4.4. Os débitos somente serão considerados como saldados após a efetiva compensação bancária no sistema bancário, o que pode demorar até 3 (três) dias úteis.
4.5. Os serviços adicionais solicitados pelo CLIENTE, se for o caso, somente serão ativados após recebimento de comprovante de pagamento enviado pela CENTER MÍDIA via e-mail, salvo acordo prévio entre as partes.
4.6. A CENTER MÍDIA reserva-se o direito de alterar os valores de seus serviços mediante notificação ao CLIENTE com 15 (quinze) dias de antecedência da data em que estas entrarão em vigor, bem como prover serviços adicionais somente ao assinante que estiver em dia com suas mensalidades.
4.7. A CENTER MÍDIA, em caso de atraso nos pagamentos, enviará avisos de cobrança antes e depois do vencimento da mensalidade do CLIENTE, exclusivamente através de e-mail.
4.8. A CENTER MÍDIA reserva-se no direito de, em se tratando de Streaming em Servidores Dedicados, não tolerar atrasos maiores do que 5 (dez) dias corridos, após o vencimento da mensalidade.

5- DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS.
5.1. A CENTER MÍDIA opera como provedor de serviços para a internet, através de Streaming de áudio, compartilhada ou dedicada; possuindo para tanto, computadores disponibilizados e utilizados como servidores interligados à Internet, proporcionando o envio/ e ou recepção de informações e/ou mensagens através de computadores conectados à rede mundial de computadores, bem como sinal digital de áudio (streaming).
5.2. Para a utilização do serviço disponibilizado, o CLIENTE deverá ter acesso a máquinas com acesso à internet previamente disponível, não tendo a CENTER MÍDIA qualquer responsabilidade sobre esse particular ou sobre quaisquer problemas no acesso do CLIENTE ou seus usuários, causados pelo seu prestador de serviços.
5.2.1. O CLIENTE será o responsável por configurar os softwares necessários para que seu Streaming seja transmitido via internet. A CENTER MÍDIA não é obrigada a fazer a configuração de tais softwares nas dependências do CLIENTE, exceto caso este serviço tenha sido contratado à parte. Como cortesia é oferecido um acesso remoto mensal para configurações necessárias referentes ao streaming, ficando a cargo da CENTER MÍDIA a definição da necessidade e horário para realização da conexão remota.
5.3. A CENTER MÍDIA tem responsabilidade de proteger cada cliente, visando proporcionar os melhores serviços possíveis, adotando, para tanto, a seguinte política:

6- DAS OBRIGAÇÕES DA CENTER MÍDIA.
6.1. Viabilizar a conexão dos Servidores à Internet como maneira de operacionalizar a exibição do Conteúdo da CLIENTE, administrando, inclusive, o ambiente em que este estiver alojado nos servidores da CENTER MÍDIA.
6.1.2. Zelar pela eficiência e efetividade de suas redes, adotando todas as medidas para evitar mau funcionamento das mesmas.
6.2. A CENTER MÍDIA manterá o serviço de Streaming de áudio ou vídeo sempre à disposição do CLIENTE, podendo, eventualmente, sofrer interrupções devido a: (a) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso; (b) casos fortuitos ou força maior; (c) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços (como por exemplo, ataques de hackers); (d) falta de fornecimento de energia elétrica; (e) interrupção ou suspensão dos serviços prestados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações; e (f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.
6.2.1. A CENTER MÍDIA não será responsável por quaisquer danos e ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item “6.2”, ou daqueles em que não tenha concorrido exclusivamente para a verificação do dano e ou prejuízo.
6.3. A CENTER MÍDIA compromete-se a localizar eventuais problemas de interrupção na transmissão de dados entre o Servidor que alojar o Conteúdo do CLIENTE e a Internet.
6.4. A CENTER MÍDIA compromete-se a realizar todos os esforços para bloquear os acessos indevidos e lesivos ao Servidor em que estiverem inseridos os Conteúdos do CLIENTE, sem contudo, responsabilizar-se por eventuais danos ou prejuízos decorrentes da transposição de conteúdo multimídia do cliente através da Internet.
6.5. A CENTER MÍDIA compromete-se a fornecer suporte técnico ao CLIENTE consistente de informações de configuração para efetuar transmissão de seu serviço streaming, acesso à estatísticas e publicação de seu streaming em seu website (código HTML).
6.5.1. O suporte técnico somente será prestado via HelpDesk (uma interface gráfica utilizada através de página de internet que permitirá ao CLIENTE, munido de seu login e senha, solicitar suporte e ajuda da CENTER MÍDIA, recebendo suas respostas nesse mesmo ambiente mantido pela CENTER MÍDIA), telefone, chat on-line (se houver disponibilidade de técnicos no momento) e e-mail, sempre em horário comercial.
6.5.1.2. A resposta dada ao CLIENTE que solicitou suporte através da modalidade helpdesk poderá variar de 05 (cinco) minutos a 02 (duas) horas, em horário comercial, de acordo com a complexidade da questão a ser apurada.
6.5.1.3. O Prazo previsto no item “6.5.1.2” poderá ser excedido se a questão demandar uma análise técnica mais criteriosa, a critério da CENTER MÍDIA; caso em que o CLIENTE será comunicado do fato via e-mail.
6.5.2 Não está incluído na presente prestação de serviço o suporte técnico de desenvolvimento ou instalação de páginas HTML ou de scripts CGI, Perl, PHP, ASP, Javascript, MySQL, ou qualquer outra linguagem de desenvolvimento em Internet, nem mesmo operação de aplicativos como Front Page, Dreamweaver, Flash, Softwares de FTP ou quaisquer outros.
6.5.2.1.O suporte técnico limita-se apenas a prestação do serviço de Streaming de áudio através da Internet, não atendendo a solicitações como instalação ou configuração de hardware em computador do CLIENTE (placa de captura, placa de som), etc, bem como correção de problemas por incompatibilidade destes equipamentos de responsabilidade do CLIENTE, a configuração e utilização do serviço é de inteira responsabilidade do cliente, que deve ter o conhecimento necessário para a operação destes serviços, a CENTER MÍDIA, embora não tenha responsabilidade sobre a operação dos serviços se disponibilizará para auxiliar o cliente caso ocorram dificuldades na utilização do mesmo.
6.6. A CENTER MÍDIA compromete-se a informar ao CLIENTE com 3 (três) dias de antecedência sobre eventuais interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenções que demandem mais de 6 (seis) horas de duração e que possam vir a causar prejuízos à operacionalidade do streaming hospedado; salvo em casos de urgência, assim entendidos aqueles que coloquem em risco o regular funcionamento de nossa rede; caso em que serão realizadas as interrupções imediatamente, visando evitar maiores prejuízos a todos os envolvidos.
6.7. A CENTER MÍDIA não se responsabiliza pela realização de backups dos arquivos do CLIENTE, devendo o mesmo manter copias dos mesmos em seus computadores.
6.8. A CENTER MÍDIA não está obrigada a configurar ou fornecer qualquer serviço que não esteja estabelecido neste contrato ou em uma posterior e eventual alteração contratual.

7- DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE.
7.1. Visando manter uma maior segurança para as partes que aqui acordam, o CLIENTE deverá manter uma cópia tipo backup de todos os seus arquivos em seu computador. Este backup pode ser realizando fazendo-se download de todos os arquivos via FTP (planos on-demand)
7.2. Ao CLIENTE será vedado: (a) transmitir ou armazenar qualquer informação, dado ou material que viole qualquer lei federal, estadual ou municipal, de seu país de origem ou leis norte-americanas; (b) disponibilizar ou armazenar quaisquer materiais com direitos reservados, de propriedade intelectual ou com copyright, incluindo MP3, MPEG, ROM ou emuladores ROM, vídeos, animes, distribuição ou divulgação de senhas para acesso de programas alheios, difamação de pessoas ou negócios, alegações consideradas perigosas ou obscenas, protegido por segredo de Estado ou outro estatuto legal; (c) promover ou prover informação instrutiva sobre atividades ilegais, que promovam ou induzam dano físico ou moral contra qualquer grupo ou indivíduo; (d) disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material que explore de alguma forma, crianças ou adolescentes menores de 18 (dezoito) anos de idade; (e) disponibilizar, utilizar ou armazenar qualquer material de conteúdo grotesco ou ofensivo para a comunidade Web, que pode incluir, mas não se limitando a isso, fanatismo, racismo, ódio ou profanação;(f) transmitir, armazenar ou divulgar qualquer material relacionado a hacking/cracking ou pornografia infantil, incluindo links para outros sites com conteúdos semelhantes.(g) transmitir eventos sem que os detentores de seus direitos estejam de acordo prévio, por escrito e devidamente registrado (h) transferir a terceiros ou permitir que se utilizem da conta, que é de uso exclusivo do CLIENTE (caso deseje alterar algo, deverá o CLIENTE comunicar à CENTER MÍDIA previamente); (i) tentar, ou efetivamente quebrar as senhas ou invadir as contas alheias, a partir de um servidor da CENTER MÍDIA. (j) fornecer à CENTER MÍDIA dados falsos através do formulário de solicitação de serviços. (k) os CLIENTES da CENTER MÍDIA somente poderão aceitar clientes que cumpram rigorosamente todas essas políticas de uso e será o próprio CLIENTE o responsável pelo cumprimento dessas cláusulas pela parte de seus clientes, sob pena de receber as punições previstas nesse contrato, bem como toda a responsabilidade judicial, constatada a sua negligência ou má-fé.
7.2.1. O desrespeito às proibições indicadas nas alíneas “a” até “j” previstas na cláusula “7.2” do presente contrato, será punido com a imediata suspensão da prestação do serviço pela CENTER MÍDIA, por um prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem necessidade de aviso prévio.
7.2.2. O desrespeito à proibição indicada na alínea “g” prevista no item “7.2” do presente contrato será imediatamente punido com cancelamento de conta e rescisão contratual.
7.3. Fica estipulado que, visando manter uma maior segurança das partes que aqui acordam e de terceiros, o CLIENTE concorda e aceita que a CENTER MÍDIA suspenda temporariamente o funcionamento de um streaming ou grupo de contas Streamings do CLIENTE, caso os mesmos estejam sofrendo ataques, por parte de terceiros, via internet (DDOS ou DOS), excetuando-se os “servidores dedicados”, neste caso ficará a cargo do CLIENTE definir se a(s) conta(s) atacada(s) deverão ser suspensas. Saliente-se que tal medida visa não só a proteção da CENTER MÍDIA, mas também garantir a integridade e funcionamento de toda a rede, inclusive do serviço prestado diretamente ao CLIENTE.
7.3.1.Compete ao CLIENTE contratante da CENTER MÍDIA, informar aos seus clientes (ou terceiros) sobre eventuais interrupções na prestação de serviço em virtude da hipótese mencionada na cláusula “7.3” do presente contrato, bem como responsabilizar-se legalmente perante esses, caso, porventura, seja necessário.
7.4. Compete ao CLIENTE efetuar todas as configurações necessárias em seus equipamentos para uma correta utilização do serviço de Streaming. A CENTER MÍDIA é responsável pela retransmissão do sinal digital recebido do cliente, por meio da Internet, porém qualquer falha ocorrida devido à má configuração ou incompatibilidade técnica com os softwares utilizados no serviço de streaming, será responsabilidade do CLIENTE, e a CENTER MÍDIA não será jamais responsabilizada por prejuízos decorrentes de tais situações.

8- DA ALTERAÇÃO DO PLANO CONTRATADO.
8.1. Será possível a alteração do plano a qualquer momento devendo o cliente solicitar a alteração de acordo com as suas necessidades para que seja verificado os novos valores aplicáveis.
8.2. A CENTER MÍDIA não cobrará nenhum valor adicional relativo à mudança de plano contratado. Contudo a próxima mensalidade já será emitida cobrando o valor referente ao novo plano; ficando ressalvado o período em que o CLIENTE já houver pago o plano anterior e passou a utilizar o novo plano, hipótese em que a diferença será aplicada no próximo mês.
8.3. Eventuais encargos, referentes a essa possível alteração de plano, serão de responsabilidade exclusiva do CLIENTE.
8.4. A solicitação de alteração de plano contratado deverá ser realizada pela pessoa responsável pela inclusões dos dados contratuais do CLIENTE, somente através de e-mail ou helpdesk.

9- DAS GARANTIAS OFERECIDAS PELA CENTER MÍDIA.
9.1. A CENTER MÍDIA garante aos CLIENTES, que estão dentro dos primeiros 7 (sete) dias de uso dos serviços prestados, independente de quaisquer justificativas, a devolução integral do valor pago se esse desejar encerrar sua conta. Exceto quando a transmissão for para uma conta para um evento temporário, seja a transmissão efetuada ou não, por parte do cliente.
9.1.1. A taxa de setup, quando for devida graças à complexidade do plano acordado, bem como as taxas cobradas por serviços adicionais não serão devolvidas.
9.2. A quantia a ser devolvida será depositada em conta bancária fornecida pelo CLIENTE à CENTER MÍDIA.
9.3. Após a devolução da quantia paga, a conta do CLIENTE será imediatamente cancelada e o presente contrato restará rescindido de pleno direito, não cabendo às partes qualquer reclamação e não gerando qualquer pretensão jurídica.
9.4. Um mesmo cliente (CNPJ/CPF) somente poderá gozar da garantia prevista no item “11.1” uma única vez.
9.5. A CENTER MÍDIA oferece garantia de UPTIME de 99,00%, a ser verificada através de medição estatística realizada pela empresa norte-americana www.pingdom.com, a ser apurada mensalmente. Esta garantia não abrange clientes de planos Servidores Dedicados.
9.5.1. A garantia será excluída em caso de problemas de rede na conexão do CLIENTE até o datacenter, seja por motivos diversos como os relacionados ao sistema de telefonia, falhas gerais de rede, entre outros.
9.5.1.2. A garantia será excluída nas hipóteses de manutenção agendada ou manutenção emergencial.
9.5.1.3. A garantia também será excluída nos casos de suspensão dos serviços prestados por falta de pagamento ou infração contratual.
9.5.2. Para fins estatísticos de UPTIME, somente será monitorado o domínio principal do servidor Streaming da CENTER MÍDIA em que o cliente estiver hospedado. Este domínio principal indica o status do servidor HTTP inteiro, servindo perfeitamente como base para estatística de todos os Streamings hospedados nele.
9.5.3. A garantia de UPTIME somente abrange serviços HTTP e Streaming e não inclui a lentidão no acesso.
9.5.4. A CENTER MÍDIA disponibilizará em seu site ao CLIENTE, um link para verificação das estatísticas em tempo real, e dos últimos 2 meses, para consulta.
9.5.5. A CENTER MÍDIA oferecerá ao CLIENTE um sistema de descontos na mensalidade posterior do CLIENTE, quando do não cumprimento do tempo “on line” previsto no item “11.5” do presente contrato, de acordo com os seguintes parâmetros:
9.5.5.1. Quando o tempo “on line” do servidor for igual ou superior a 99,00%, não haverá qualquer desconto.
9.5.5.2. Quando o tempo “on line” do servidor for inferior a 99,00% e igual ou superior a 97,00%, será dado ao CLIENTE desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de sua próxima mensalidade.
9.5.5.3. Quando o tempo “on line” do servidor for inferior a 97,00% e igual ou superior a 95%, será dado ao CLIENTE desconto de 50% (cinqüenta por cento) no valor de sua próxima mensalidade.
9.5.5.4. Quando o tempo “on line” do servidor for inferior a 95,00% e igual ou superior a 93%, será dado ao CLIENTE desconto de 75% (setenta e cinco por cento) no valor de sua próxima mensalidade.
9.5.5.5. Quando o tempo “on line” do servidor for inferior a 93,00% será dado ao CLIENTE desconto de 100% (cem por cento) no valor de sua próxima mensalidade.

10- DO LOGIN E SENHA DE ACESSO.
10.1. O login e senha de acesso ao serviço em questão, serão criados pela CENTER MÍDIA, durante a abertura da conta no sistema e serão fornecidos ao CLIENTE.
10.2. O CLIENTE poderá alterar sua senha caso deseje, através de pessoa autorizada anteriormente via e-mail sem que lhe seja cobrada qualquer quantia adicional.
10.3. A CENTER MÍDIA reserva-se o direito de trocar a senha a qualquer momento, hipótese em que informará ao CLIENTE por e-mail a nova senha, exceto se o mesmo estiver com pagamentos em atraso.
10.4. A manutenção e guarda do login e da senha para acesso ao sistema é de exclusiva responsabilidade do CLIENTE; não cabendo á CENTER MÍDIA nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido ou por eventuais prejuízos advindos em virtude de seu extravio.

11- DA RESCISÃO CONTRATUAL.
11.1. O presente contrato poderá ser rescindido nas seguintes hipóteses:
(a) Descumprimento de qualquer cláusula contratual;(b) Falência, dissolução ou liquidação ou recuperação judicial ou extrajudicial de quaisquer das partes;
11.2. É facultado às partes o direito de rescindir o presente contrato a qualquer tempo; o que deverá ser feito, se for por parte da CLIENTE, por meio de comunicação escrita por e-mail (suporte@centermidia.com), justificando-se com antecedência mínima de 07 (sete) dias do vencimento da próxima mensalidade.
11.3. Em qualquer hipótese de extinção do presente contrato, ressalva-se o direito das partes a pleitear indenização por perdas e danos eventualmente verificados, bem como o direito da CENTER MÍDIA de receber, se necessário por via judicial, as quantias devidas e não pagas pelo CLIENTE.

12- DA RESPONSABILIDADE SOBRE TRIBUTOS.
12.1. Os tributos bem com os diversos encargos fiscais que forem devidos em virtude dos serviços previstos neste contrato, serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a qualquer reembolso.

13- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
13.1. Estas cláusulas e a confirmação contratual constituem manifestação expressa e válida da vontade de ambas as partes em relação às condições estabelecidas, substituindo toda e qualquer conversação, acordos orais ou escritos que por ventura tenham sido realizados em data anterior à assinatura do presente contrato.
13.2. A declaração de nulidade ou invalidade, por sentença judicial, de quaisquer das cláusulas ou previsões contidas nesse contrato, ou em suas eventuais alterações, não afetarão a validade e eficácia daquelas cláusulas ou previsões que não tenham sido atingidas por dita nulidade ou invalidez.
13.3. Qualquer renúncia, por quaisquer das partes, de quaisquer dos direitos ou faculdades decorrentes deste Contrato deverão ser feitas por escrito e enviadas por e-mail.
13.4. Aplica-se a esse contrato o disposto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro, referentes ao “caso fortuito” e “força maior” .
13.5. Em todos os assuntos que seja necessário registro ou documentação ou qualquer outra prova material, tais como pedidos de assistência técnica, inclusão e exclusão de serviços opcionais, reclamações, deverá ser adotado com meio hábil, ressalvadas as hipóteses em que o presente contrato dispuser expressamente sobre forma diversa, o registro pelo CLIENTE de sua solicitação no serviço de atendimento da CENTER MÍDIA denominado helpdesk, acessível através do site CENTERMIDIA.COM
13.6. Os contratantes reconhecem, a ferramenta de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste contrato.
13.7. A CENTER MÍDIA reserva-se o direito de mudar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso;
13.7.1. Caso seja introduzida alguma alteração nas políticas de uso, as novas cláusulas e condições alteradas passarão a ter validade após 30 (trinta) dias da data da alteração.
13.8. O CLIENTE afirma, tem ciência e concorda com o fato de que a CENTER MÍDIA poderá deletar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta daquele e nas contas adicionais dos clientes do revendedor, se porventura a(s) conta(s) estiver(em) suspensa(s) por falta de pagamento e/ou com atraso superior a mais de 15 (quinze) dias do vencimento.
13.9. O CLIENTE tem ciência e concorda com o fato de que a CENTER MÍDIA poderá deletar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta daquele e nas contas adicionais dos clientes da revendedora, se porventura houver ordem ou solicitação de autoridades legalmente constituídas ou ordem judicial.
13.10. O CLIENTE se responsabiliza por todos os danos oriundos de sua indevida utilização dos serviços, e se compromete a indenizar e inocentar a CENTER MÍDIA de qualquer reivindicação legal, incluindo-se as perdas e danos requeridas por terceiros.
13.11 O CLIENTE obriga-se a manter os seus dados cadastrais devidamente atualizados. Toda e qualquer alteração deverá ser comunicada à CENTER MÍDIA pela pessoa devidamente autorizada.
13.12. O CLIENTE tem ciência e concorda e obedecerá a política relativa ao spam aplicada pela CENTER MÍDIA na prestação de seus serviços, política esta disponibilizada para consulta no seguinte endereço eletrônico: http://www.centermidia.com.
14- DA LEI APLICÁVEL.
14.1. A Lei aplicável será a brasileira, no regimento do presente contrato.

15- DO FORO
15.1. Para solucionar eventual demanda restante do presente contrato, as partes elegem o Foro de Santo Ângelo/RS como competente, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.